De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), acessibilidade é “a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Entretanto, nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas Municipais de Vinhedo, tendo em vista que esses prédios públicos foram construídos, em sua maioria, anteriormente à promulgação da Legislação vigente e dos mais recentes entendimentos sobre os direitos das pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida, verifica-se a ausência de elementos básicos de acessibilidade em suas edificações e em seus ambientes, algo que tem prejudicado a utilização desses espaços por dezenas de vinhedenses, considerando que o município conta com mais de 4 mil pessoas com algum tipo de deficiência.

Pensando nisso, por meio da Moção de Apelo nº 690/2021, o vereador Luiz Vieira (PDT) e as vereadoras Nayla de Souza (PDT) e Chris PC (MDB) solicitaram à Prefeitura que institua um Plano Municipal de Acessibilidade nas Escolas, com o intuito de adequar os Centros de Educação Infantil e as Escolas Municipais à norma ABNT NBR 9050 e às definições de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Portaria Interministerial nº 323/2020, que disciplinam as temáticas da acessibilidade e da adequação de edifícios para as pessoas com deficiências.

“Essa é uma causa urgente em nossa cidade, que tem se arrastado com o passar dos anos e de gestões. Por isso, fizemos esse novo apelo à Prefeitura, junto à sociedade civil, para que seja instituído um Plano Municipal de Acessibilidade nas Escolas, a fim de consolidar uma equipe que ficará responsável por realizar o diagnóstico da situação atual e o plano de trabalho para as adequações, bem como a estimativa do valor a ser investido, de maneira que tal quantia esteja presente no montante destinado para reformar as escolas, que consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022”, ressaltou Luiz Vieira.

Já, na terça-feira, 23, pela manhã, o parlamentar acompanhou uma equipe composta por integrantes da Secretaria Municipal da Educação e da sociedade civil em uma visita técnica à Escola Municipal Prof.ª Magdalena Lebeis, no Jd. Bela Vista, região do Bairro Capela. Estima-se que esse será o primeiro passo para a adequação da escola.