O recém-empossado vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou quatro projetos de Lei nesta semana, tratando de diferentes temas.

O primeiro projeto pretende estabelecer a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para o planejamento de médio e longo prazo das políticas públicas municipais. A Agenda 2030 e os ODS foram definidos pelos países-membros da ONU, dentre eles o Brasil, em 2015, constituindo uma ferramenta didática para o esforço global em prol do desenvolvimento sustentável.

Outro projeto de Lei apresentado por Luiz Vieira tem por objetivo padronizar a identificação obrigatória de prédios, uniformes, placas de publicidade e veículos da administração municipal, tornando proibido o uso de quaisquer símbolos, frases, imagens ou paletas de cores associadas ou semelhantes às empregadas por partido político ou campanha eleitoral. Assim, se for sancionada, a nova regulamentação garantirá o cumprimento dos princípios da administração pública de impessoalidade e economicidade, uma vez que o uso dos símbolos oficiais da cidade possibilitarão que se identifique o município, e não apenas seu(sua) gestor(a), contribuindo para que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 seja atingido.

A terceira propositura pretende responsabilizar as empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, banda larga, TV a cabo e qualquer outra que utilize sistema de cabeamento aéreo, pela retirada e alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea, assistidas das suas respectivas identificações, respeitando rigorosamente a NBR-15214 ou outras normas técnicas que venham a substituí-la. O projeto prevê ainda que os fios excedentes e demais equipamentos inutilizados, bem como alinhados aos fios que são necessários na rede, deverão ser retirados no prazo máximo de um ano a partir da eventual sanção da Lei, assim como deverão ser identificados com o nome do ocupante, em prazo igual. Tal medida seria importante para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 3 e 11.

Por fim, o quarto projeto de Lei apresentado por Luiz Vieira quer instituir, no calendário oficial do município, o Dia do Coletor e Separador de Materiais Recicláveis, com o objetivo de conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos profissionais que atuam na coleta, separação e destinação de materiais recicláveis, contribuindo para o atingimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12.

Manutenção de área verde e espaço de convívio social no Residencial Arco-Íris

Luiz Viera também apresentou uma indicação, em atendimento à denúncia de moradores da Rua Candido Portinari, no Residencial Arco-Íris, sobre o descarte irregular de lixo em área verde e espaço de convívio no bairro.

“Protocolei uma indicação à Prefeitura de Vinhedo para que realize a limpeza, manutenção e cuidado da área, além de consertar a placa que proíbe o despejo de lixo em lugar inapropriado e indica a possibilidade de multa para quem o faz”, explica.