O vereador Luiz Vieira (PDT) e a vereadora Nayla de Souza (PDT) protocolaram o Projeto de Lei nº 50/2023 propondo alterações na Lei Municipal nº 3.270/2009 para estender o direito ao transporte gratuito aos estudantes matriculados em cursinhos pré-vestibulares e cursos de pós-graduação Lato Sensu (especialização) e Stricto Sensu (mestrado e doutorado). As condições são que tal medida não interfira nos horários e itinerários já consolidados daquela linha e que não ultrapasse a quantidade de vagas disponíveis em cada veículo.

Para o parlamentar, “ainda que a Educação seja sempre um investimento, não se trata de um gasto adicional, mas, muito pelo contrário, de uma otimização do dinheiro público que já é orçado e que é destinado para os contratos com as empresas de ônibus. Afinal, o veículo cheio ou vazio tem o mesmo custo para a Prefeitura, e nada mais justo que o maior número de pagadores de impostos seja beneficiado com essa política pública que, como eu já disse, tem dado muito certo e tem ajudado muitas pessoas”.

O pedido já havia sido destinado ao Executivo municipal por meio da  Moção de Apelo nº 273/2023. “Há dois meses, eu agendei uma reunião com a secretária de Educação e, naquela ocasião, por um impedimento de última hora na agenda dela, eu fui atendido por um diretor da pasta, e, dentre outros assuntos, eu apresentei a moção pedindo exatamente isso, após receber essa demanda no meu gabinete e me comprometer em buscar uma solução para o problema”, relata Luiz Vieira.

Além disso, “a minuta do Projeto foi encaminhada na moção só que, de dois meses para cá, ainda nada foi feito, nem sequer uma resposta foi encaminhada, deixando muita gente aguardando essa melhoria e tendo que se virar para conseguir algo que, em tese, o Poder Público poderia oferecer”, pontua.

O projeto de Lei esteve na pauta da 99ª Sessão Ordinária e está em tramitação na Câmara. Se tiver parecer favorável, será votado pelos vereadores em sessão.