Na última quinta-feira, 8, o vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 108/2022 com o pedido de que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zonas rurais e urbanas de Vinhedo sejam disciplinadas. O tema foi discutido pelo parlamentar em sua explicação pessoal durante a 70ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda, 12.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) “são localizações definidas pelo Novo Código Florestal (NCF, Lei nº 12.651/2012) onde não são permitidas as interferências humanas sobre o meio ambiente, como construções, aterramentos e desmatamentos, com exceção de alguns casos de utilidade pública ou de interesse social previstos na lei”, explica o vereador.

Contudo, “recentemente, em dezembro de 2021, foi sancionada a Lei Federal nº 14.285” que “deu aos municípios a prerrogativa de regulamentar as Áreas de Preservação Permanentes urbanas” e, portanto, o Projeto de Lei nº 108/2022 foi protocolado “justamente para reafirmarmos exatamente as mesmas diretrizes de APPs urbanas que já estavam no Novo Código Florestal”.

“Qualquer coisa menor que isso será retrocesso ambiental”, conclui.