O vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou o Projeto de Lei n.º 74/2023 propondo que os laudos médicos que atestam a condição de pessoa com deficiência física permanente, usados para a obtenção de benefícios em Vinhedo, disponham de validade por tempo indeterminado. A propositura foi protocolada nesta terça (11) e entra em tramitação entre as comissões pertinentes a partir da 105ª Sessão Ordinária, que será realizada em 7 de agosto, após o recesso parlamentar.

“Essa exigência burocrática e onerosa impõe uma carga adicional de responsabilidade aos indivíduos que já enfrentam desafios significativos. Portanto, com objetivo de garantir a dignidade e a autonomia dessas pessoas, propõe-se este Projeto de Lei, para tornar sem prazo determinado os laudos médicos e médico-periciais para deficiência permanente, algo que, se aprovado, gerará inúmeros benefícios”, afirma o parlamentar.

De acordo com o texto do projeto, a validade por tempo indeterminado prevista seria imposta tanto às redes de serviços públicos quanto às redes privadas, em especial nas áreas de saúde, educação, assistência social e mobilidade urbana.

Tal proposta “visa a assegurar a dignidade, a igualdade e a inclusão das pessoas com deficiência ao eliminar a necessidade de renovação periódica dos laudos médicos para deficiência permanente, algo revestido, evidentemente, de legalidade e constitucionalidade, e de atribuição legislativa municipal. Ao promover a estabilidade, reduzir a burocracia e enfatizar a funcionalidade e inclusão, estaremos avançando em direção a uma sociedade mais justa e igualitária. É essencial que as políticas públicas sejam atualizadas para refletir os princípios de equidade, não discriminação e respeito aos direitos humanos das pessoas com deficiência”.