O papel de fiscalização do vereador envolve supervisionar as ações do Poder Executivo municipal, garantindo que as leis e o orçamento sejam cumpridos corretamente. Isso inclui monitorar a aplicação de recursos públicos, verificar a execução de obras e serviços, e apurar denúncias de irregularidades, assegurando transparência e eficiência na administração pública.

A Câmara de Vinhedo tem o dever de cumprir esse importante papel, e para isso conta com um instrumento: o Requerimento de Informação. Se o Requerimento é aprovado, a Prefeitura deve responder em um prazo determinado e a resposta será pública.

Sabendo disso, o vereador Luiz Vieira elaborou ou foi co-autor de 87 desses requerimentos, solicitando informações atualizadas sobre os grandes temas que abalaram o município nos últimos 4 anos. Destacam-se: falta d’água; acessibilidade; crimes ambientais; problemas de infraestrutura em vias públicas, escolas e postos de saúde; e eficiência nos gastos públicos.

É fundamental lembrar que os Requerimentos de Informação passam por votação no plenário da Câmara desde 2021. Por isso, a base do governo conseguiu blindar o Prefeito de muitos questionamentos públicos e reprovou muitos dos requerimentos protocolados, mas mesmo assim foi possível ter acesso a dados oficiais via Lei de Acesso à Informação.

Outa alternativa possível é o encaminhamento de denúncias ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) Ao todo, o vereador Luiz protocolou mais 15 denúncias ao MPSP, sendo os mais significativos sobre combate à corrupção, falta de acessibilidade, falhas estruturais de saneamento básico e quedas de energia recorrentes. Alguns desses pedidos se transformaram em inquéritos civis, dando início a representações e investigações mais aprofundadas por parte do MPSP.

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