Os vereadores Luiz Vieira (PDT), Nayla de Souza (PDT) e Chris PC (MDB) protocolaram, na última quinta-feira, 17, o Projeto de Lei 21/2022, que prevê a obrigatoriedade de comunicação do poder Executivo sobre alterações nas tarifas do serviço vigente de transporte público municipal.  O prazo de comunicação proposto é de 20 dias antes da implementação da tarifa.

O Projeto deve ser apresentado no Expediente da 45° Sessão Ordinária, na próxima segunda-feira, 21.

De acordo com o texto do Projeto, a notificação deverá ser acompanhada de um estudo diagnóstico que justifique tecnicamente a necessidade do ajuste, contendo: (I) análise das receitas e despesas do poder público e das concessionárias; (II) análise de impacto do aumento na demanda de usuários do sistema; e (III) análise de impacto do aumento na atual condição econômica e social dos usuários do sistema.

Conforme o texto de justificativa do Projeto, “ao encaminhar a propositura em tela para esta Casa de Leis, que tem como uma de suas funções fiscalizar os atos do Poder Executivo municipal, busca-se estipular que informações de reajustes nas tarifas dos serviços de transporte sejam comunicadas com antecedência. Assim, a Prefeitura Municipal de Vinhedo estaria apenas cumprindo os ditames constitucionais do direito geral à informação e publicidade dos atos administrativos. Ademais, além de fortalecer as garantias fundamentais, o Projeto de Lei, se aprovado, dará segurança e transparência aos usuários do transporte público municipal que, do mesmo modo, teriam acesso às informações com antecedência”.