O vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou a Moção nº 528/2022 solicitando à Prefeitura que reencaminhe à Câmara o Projeto de Lei para disciplinar a utilização de fogos de artifício. A propositura foi aprovada durante a 62ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda, 20.

Segundo o parlamentar, “após a aprovação e sanção da Lei Estadual nº 17.389/2021, que proíbe a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artificio com estampido no Estado de São Paulo, tem crescido o debate acerca do tema, especialmente por setores da sociedade preocupados com os efeitos colaterais dessa prática em pessoas doentes ou acamadas, pessoas com deficiências, idosos, crianças, além de animais domésticos e silvestres”.

“Ainda assim, sabe-se que, por uma série de fatores, tal legislação ainda não está sendo efetivamente cumprida no Município de Vinhedo, como percebido em várias ocasiões nos últimos meses, fazendo-se necessária uma Lei municipal que dê segurança jurídica aos entes do município que se propuserem a coibir a prática, incluindo-se a comercialização e a soltura dos fogos com estouro”, pondera Luiz Vieira.
Em relação às ações em nível municipal, o vereador lembra que “o Poder Executivo apresentou, em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei nº 174/2021, mas solicitou a retirada do mesmo logo em seguida”.

Luiz Vieira também ressalta que “o pedido não objetiva proibir os fogos de efeito visual, que proporcionam luzes e cores sem produzir barulho. A intenção é acabar com a poluição sonora e, ao mesmo tempo, atender às expectativas dos que esperam pelo espetáculo pirotécnico”.