O vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 65/2023 propondo a proibição de inauguração e entrega de obras públicas que reconhecidamente não atendam aos critérios técnicos e legais de acessibilidade. A propositura original teve de ser ajustada, e a nova versão entrou em tramitação na Câmara durante a 102ª Sessão Ordinária, realizada ontem (12). Se tiver parecer favorável das comissões pertinentes, o projeto será votado, futuramente, em outra sessão.

“Esta propositura ruma no sentido de garantir única e exclusivamente o cumprimento de um direito já adquirido por meio de Lei federal e normatizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao impedir que novos prédios e espaços públicos sejam inaugurados (ou reinaugurados) sem o cumprimento integral dos critérios mencionados acima”, explica Luiz Vieira.

Além disso, “tal medida se faz necessária em vista das obras públicas recentemente inauguradas pelo governo municipal, que notavelmente não estão adequadas às normas técnicas e legais sobre acessibilidade, e também em face da constatação de que ainda não está em vigor uma Política Municipal de Acessibilidade que pudesse garantir a adaptação e/ou a acessibilidade como elementos intrínsecos a novos projetos ou a reformas. Ou seja, há uma lacuna a ser preenchida”, afirma o parlamentar.

Por fim, o vereador pontua que “a propositura tem amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que busca tratar de assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.